{"id":2117,"date":"2016-08-04T07:17:09","date_gmt":"2016-08-04T10:17:09","guid":{"rendered":"http:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/?p=2117"},"modified":"2024-07-14T12:42:29","modified_gmt":"2024-07-14T15:42:29","slug":"exclusao-de-condomino-anti-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/apaso\/diretoria-social\/exclusao-de-condomino-anti-social","title":{"rendered":"Exclus\u00e3o de cond\u00f4mino anti-social."},"content":{"rendered":"

\"anti\"<\/a><\/p>\n

Em seus 4 anos de vig\u00eancia, o C\u00f3digo Civil Brasileiro n\u00e3o pode mais ser classificado como uma “novidade” no mundo jur\u00eddico. Contudo, os entendimentos sobre algumas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo ainda n\u00e3o se encontram suficientemente amadurecidos. E nesse cen\u00e1rio de incertezas, o presente trabalho visa tecer alguns coment\u00e1rios sobre a possibilidade de se excluir um cond\u00f4mino anti-social do conv\u00edvio dos demais.<\/p>\n

CONCEITO DE ANTI-SOCIAL<\/u><\/strong><\/p>\n

O Artigo 1.337 do C\u00f3digo Civil Brasileiro diz:<\/u><\/strong><\/p>\n

“ART. 1.337. O COND\u00d4MINO, OU POSSUIDOR, QUE N\u00c3O CUMPRE REITERADAMENTE COM OS SEUS DEVERES PERANTE O CONDOM\u00cdNIO PODER\u00c1, POR DELIBERA\u00c7\u00c3O DE TR\u00caS QUARTOS DOS COND\u00d4MINOS RESTANTES, SER CONSTRANGIDO A PAGAR MULTA CORRESPONDENTE AT\u00c9 AO QU\u00cdNTUPLO DO VALOR ATRIBU\u00cdDO \u00c0 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA AS DESPESAS CONDOMINIAIS, CONFORME A GRAVIDADE DAS FALTAS E A REITERA\u00c7\u00c3O, INDEPENDENTEMENTE DAS PERDAS E DANOS QUE SE APUREM.<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. O COND\u00d4MINO OU POSSUIDOR QUE, POR SEU\u00a0REITERADO COMPORTAMENTO ANTI-SOCIAL, GERAR INCOMPATIBILIDADE DE CONVIV\u00caNCIA COM OS DEMAIS\u00a0COND\u00d4MINOS OU POSSUIDORES, PODER\u00c1 SER CONSTRANGIDO A PAGAR MULTA CORRESPONDENTE AO D\u00c9CUPLO DO VALOR ATRIBU\u00cdDO \u00c0 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA AS DESPESAS CONDOMINIAIS, AT\u00c9 ULTERIOR DELIBERA\u00c7\u00c3O DA ASSEMBL\u00c9IA.”\u00a0<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0\"99\"<\/a><\/em><\/p>\n

Ent\u00e3o, tentemos elaborar um conceito para o termo “anti-social”, que \u00e9 o principal elemento trazido pelo Art. 1.337 do CCB. Antissocial \u00e9 o que \u00e9 contr\u00e1rio a sociedade. Quando associado \u00e0 uma pessoa, anti-social seria aquela que transgride as normas de determinado lugar ou tempo, portanto, ao inserirmos esse significado em mat\u00e9ria de condom\u00ednio edil\u00edcio, obtemos o seguinte conceito:\u00a0conduta anti-social \u00e9 toda aquela que transgride as normas internas do condom\u00ednio criadas pela Conven\u00e7\u00e3o, Regimento Interno ou Assembleia<\/strong>.<\/p>\n

Anti-social tamb\u00e9m \u00e9 habitualmente associado \u00e0 uma pessoa introvertida. Todavia, n\u00e3o vemos espa\u00e7o para esse significado, pois, ao nosso ver, o C\u00f3digo Civil n\u00e3o criaria uma multa para punir uma caracter\u00edstica que comp\u00f5e um direito de personalidade do cond\u00f4mino. Interpreta\u00e7\u00e3o diversa iria de encontro \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil (Art. 21) e, principalmente, ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (Art. 1\u00b0, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

Verificamos que a express\u00e3o “anti-social” est\u00e1 intimamente ligada a todo e qualquer descumprimento das normas do condom\u00ednio, embora somente o Art. 1.337 a mencione expressamente.<\/p>\n

3.EXCLUS\u00c3O DO COND\u00d4MINO OU OCUPANTE ANTI-SOCIAL<\/p>\n

Constatamos que \u00e9 entendimento pac\u00edfico que a norma citada prev\u00ea a multa para o cond\u00f4mino nocivo. Contudo, o questionamento que desejamos propor \u00e9 o seguinte: o cond\u00f4mino que infringe seu dever condominial (Art. 1.336 do CCB) e, abusando do seu direito de propriedade, prejudica os demais, poderia ele ser exclu\u00eddo do condom\u00ednio judicialmente?<\/p>\n

Segundo Am\u00e9rico Izidoro Ang\u00e9lico, Desembargador do TJ\/SP:<\/u><\/strong><\/p>\n

“..PODE O JUIZ, ENT\u00c3O, ANTE A EVID\u00caNCIA DOS FATOS, DA PROVA INEQU\u00cdVOCA E DO CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHAN\u00c7A, DECIDIR PELA EXCLUS\u00c3O DO CO-PROPRIET\u00c1RIO DA UNIDADE CONDOMINIAL, CONTINUANDO ESTE COM SEU PATRIM\u00d4NIO, PODENDO LOC\u00c1-LO, EMPREST\u00c1-LO OU VEND\u00ca-LO, PERDENDO, POR\u00c9M, O DIREITO DE CONVIV\u00caNCIA NAQUELE CONDOM\u00cdNIO” (DI\u00c1RIO DE LEIS N\u00b0 24\/2005).<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

Ou seja, o anti-social n\u00e3o perde a sua propriedade, somente o direito de conviv\u00eancia com os demais.<\/p>\n

De acordo com o entendimento do Desembargador, o Art. 461 do C\u00f3digo de\u00a0Processo<\/a>\u00a0Civil \u00e9 a principal fundamenta\u00e7\u00e3o legal para a exclus\u00e3o judicial de um cond\u00f4mino ou ocupante. O \u00a7 5\u00b0 do artigo expressa:<\/p>\n

“\u00a7 5\u00ba PARA A EFETIVA\u00c7\u00c3O DA TUTELA ESPEC\u00cdFICA OU A OBTEN\u00c7\u00c3O DO RESULTADO PR\u00c1TICO EQUIVALENTE, PODER\u00c1 O JUIZ, DE OF\u00cdCIO OU A REQUERIMENTO, DETERMINAR AS MEDIDAS NECESS\u00c1RIAS, TAIS COMO A IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MULTA POR TEMPO DE ATRASO, BUSCA E APREENS\u00c3O,\u00a0REMO\u00c7\u00c3O DE PESSOAS\u00a0E COISAS, DESFAZIMENTO DE OBRAS E IMPEDIMENTO DE ATIVIDADE NOCIVA, SE NECESS\u00c1RIO COM REQUISI\u00c7\u00c3O DE FOR\u00c7A POLICIAL”.<\/em><\/strong><\/p>\n

Renomados doutrinadores est\u00e3o se mostrando favor\u00e1veis a tese da exclus\u00e3o do cond\u00f4mino nocivo. Citamos Hamilton Quirino C\u00e2mara, advogado da \u00e1rea imobili\u00e1ria, que em sua obra Condom\u00ednio Edil\u00edcio (2\u00aa ed., pg. 159) exp\u00f4s: “poder\u00e1 o condom\u00ednio requerer em ju\u00edzo a exclus\u00e3o do cond\u00f4mino (ou ocupante) nocivo, ou a proibi\u00e7\u00e3o de seu ingresso no im\u00f3vel, com interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva”.<\/p>\n

Marco Aur\u00e9lio Bezerra de Melo, professor e defensor p\u00fablico, tamb\u00e9m afirmou em seu livro\u00a0Direito das Coisas<\/a>\u00a0(pg. 262): “entendemos que a assembleia, com o\u00a0qu\u00f3rum<\/em>\u00a0especial, previsto no\u00a0caput<\/em>\u00a0(tr\u00eas quartos), poder\u00e1 deliberar a interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do uso da unidade habitacional ou at\u00e9 mesmo a priva\u00e7\u00e3o da coisa por parte do cond\u00f4mino ou do possuidor”.<\/p>\n

Para punir o cond\u00f4mino ou possuidor por seu comportamento, com a multa de 10 quotas ou exclus\u00e3o, n\u00e3o basta que sua conduta seja proibida pela conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, seus atos devem causar incompatibilidade de conviv\u00eancia com os demais comunheiros. Por isso, entendemos que o cond\u00f4mino\/ocupante que cause transtornos insuport\u00e1veis pode ser proibido de ingressar no condom\u00ednio, uma vez que sua conduta n\u00e3o atende a fun\u00e7\u00e3o social da\u00a0propriedade<\/a>\u00a0e prejudica gravemente o direito de propriedade dos demais.<\/p>\n

PONDERA\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS ENVOLVIDOS<\/p>\n

Basicamente, a exclus\u00e3o de cond\u00f4mino\/ocupante antissocial aborda dois direitos inseridos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal: o direito de propriedade e o direito de moradia.<\/p>\n

O direito de propriedade \u00e9 previsto na norma principal do Art. 5\u00b0 da Carta Suprema e repetido no inciso XXII do mesmo artigo. Da mesma forma, o direito \u00e0 moradia tamb\u00e9m se encontra constitucionalizado, no Art. 6\u00b0\u00a0caput<\/em>.<\/p>\n

Ao excluir um cond\u00f4mino do conv\u00edvio dos demais se exclui o seu direito de moradia, embora seu direito de propriedade permane\u00e7a, podendo vender ou alugar seu im\u00f3vel. Em outras palavras, admitir a exclus\u00e3o do morador \u00e9 ferir seu direito fundamental e social de moradia.<\/p>\n

Mas do outro lado da quest\u00e3o, os outros cond\u00f4minos que s\u00e3o obrigados a aguentar a conduta insuport\u00e1vel do vizinho podem se vir for\u00e7ados a se abster de morar em seus im\u00f3veis e, at\u00e9 mesmo, vender seus im\u00f3veis para se livrar do inc\u00f4modo. Sem considerar que os cond\u00f4minos certamente encontrar\u00e3o dificuldades de encontrar um comprador ou locat\u00e1rio para o seu im\u00f3vel, se este descobrir a presen\u00e7a de um cond\u00f4mino antissocial. Ou seja, obrigar os cond\u00f4minos a “suportar o insuport\u00e1vel” \u00e9 permitir que seus direitos fundamentais de propriedade e moradia sejam lesados.<\/p>\n

O direito de propriedade dos vizinhos de um morador antissocial \u00e9 sensivelmente lesado, na medida em que seus respectivos im\u00f3veis s\u00e3o desvalorizados. Afinal, quem alugar\u00e1 um apartamento cujo vizinho promove festas barulhentas ou que costuma invadir as vagas de garagens dos outros?<\/p>\n

Ent\u00e3o chegamos a seguinte equa\u00e7\u00e3o: o direito \u00e0 moradia de um supera o direito de propriedade e de moradia dos demais? Respondemos que n\u00e3o. Afinal, o cond\u00f4mino exclu\u00eddo n\u00e3o sofre uma desapropria\u00e7\u00e3o, t\u00e3o somente perde o direito ao uso do im\u00f3vel, permanecendo com os outros poderes inerentes \u00e0 propriedade (frui\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o e reivindica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Temos certeza que o Constituinte nunca teve a inten\u00e7\u00e3o de que os direitos fundamentais \u00e0 propriedade e moradia fossem utilizados como prote\u00e7\u00e3o ao comportamento antissocial e insuport\u00e1vel de seus detentores.<\/p>\n

Hoje, n\u00e3o se pode negar que os\u00a0condom\u00ednios<\/a>\u00a0s\u00e3o grandes fontes de conflitos sociais, fato este que, por si s\u00f3, obriga os interpretes da Lei a refletirem sobre os melhores meios de apaziguamento desses conflitos.<\/p>\n

Diante de tais argumentos, entendemos que, a exclus\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva de cond\u00f4mino antissocial \u00e9 poss\u00edvel desde que haja previs\u00e3o convencional e ap\u00f3s se esgotar todos os outros recursos previstos nas normas internas do condom\u00ednio. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o por \u00be dos cond\u00f4minos em assembleia especialmente convocada e dando direito de defesa ao cond\u00f4mino nocivo, a\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 ser proposta para se executar a decis\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil n\u00e3o concede ao condom\u00ednio o direito de excluir um cond\u00f4mino extrajudicialmente, contudo, n\u00e3o pro\u00edbe que a exclus\u00e3o se fa\u00e7a por meio judicial. A exclus\u00e3o deve ser admitida como \u00faltimo recurso, caso todas as multas n\u00e3o produzam efeito.<\/p>\n

Deve-se interpretar a Lei em benef\u00edcio dos princ\u00edpios adotados pela Constitui\u00e7\u00e3o e, nesse aspecto, afirmamos que a Lei n\u00e3o adotou o popular prov\u00e9rbio: “os incomodados que se mudem”.<\/p>\n

Em seus 4 anos de vig\u00eancia, o C\u00f3digo Civil Brasileiro n\u00e3o pode mais ser classificado como uma “novidade” no mundo jur\u00eddico. Contudo, os entendimentos sobre algumas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo ainda n\u00e3o se encontram suficientemente amadurecidos. E nesse cen\u00e1rio de incertezas, o presente trabalho visa tecer alguns coment\u00e1rios sobre a possibilidade de se excluir um cond\u00f4mino antissocial do conv\u00edvio dos demais.<\/p>\n

CONCEITO DE ANTI-SOCIAL<\/u><\/strong><\/p>\n

O Artigo 1.337 do C\u00f3digo Civil Brasileiro diz:<\/u><\/strong><\/p>\n

“ART. 1.337. O COND\u00d4MINO, OU POSSUIDOR, QUE N\u00c3O CUMPRE REITERADAMENTE COM OS SEUS DEVERES PERANTE O CONDOM\u00cdNIO PODER\u00c1, POR DELIBERA\u00c7\u00c3O DE TR\u00caS QUARTOS DOS COND\u00d4MINOS RESTANTES, SER CONSTRANGIDO A PAGAR MULTA CORRESPONDENTE AT\u00c9 AO QU\u00cdNTUPLO DO VALOR ATRIBU\u00cdDO \u00c0 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA AS DESPESAS CONDOMINIAIS, CONFORME A GRAVIDADE DAS FALTAS E A REITERA\u00c7\u00c3O, INDEPENDENTEMENTE DAS PERDAS E DANOS QUE SE APUREM.<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. O COND\u00d4MINO OU POSSUIDOR QUE, POR SEU\u00a0REITERADO COMPORTAMENTO ANTI-SOCIAL, GERAR INCOMPATIBILIDADE DE CONVIV\u00caNCIA COM OS DEMAIS\u00a0COND\u00d4MINOS OU POSSUIDORES, PODER\u00c1 SER CONSTRANGIDO A PAGAR MULTA CORRESPONDENTE AO D\u00c9CUPLO DO VALOR ATRIBU\u00cdDO \u00c0 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA AS DESPESAS CONDOMINIAIS, AT\u00c9 ULTERIOR DELIBERA\u00c7\u00c3O DA ASSEMBL\u00c9IA.”\u00a0<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Ent\u00e3o, tentemos elaborar um conceito para o termo “antissocial”, que \u00e9 o principal elemento trazido pelo Art. 1.337 do CCB. Antissocial \u00e9 o que \u00e9 contr\u00e1rio a sociedade. Quando associado \u00e0 uma pessoa, antissocial seria aquela que transgride as normas de determinado lugar ou tempo, portanto, ao inserirmos esse significado em mat\u00e9ria de condom\u00ednio edil\u00edcio, obtemos o seguinte conceito:\u00a0conduta antissocial \u00e9 toda aquela que transgride as normas internas do condom\u00ednio criadas pela Conven\u00e7\u00e3o, Regimento Interno ou Assembleia<\/strong>.<\/p>\n

Antissocial tamb\u00e9m \u00e9 habitualmente associado \u00e0 uma pessoa introvertida. Todavia, n\u00e3o vemos espa\u00e7o para esse significado, pois, ao nosso ver, o C\u00f3digo Civil n\u00e3o criaria uma multa para punir uma caracter\u00edstica que comp\u00f5e um direito de personalidade do cond\u00f4mino. Interpreta\u00e7\u00e3o diversa iria de encontro \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil (Art. 21) e, principalmente, ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (Art. 1\u00b0, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

Verificamos que a express\u00e3o “anti-social” est\u00e1 intimamente ligada a todo e qualquer descumprimento das normas do condom\u00ednio, embora somente o Art. 1.337 a mencione expressamente.<\/p>\n

\"1.546699\"<\/a><\/p>\n

3.EXCLUS\u00c3O DO COND\u00d4MINO OU OCUPANTE ANTI-SOCIAL<\/p>\n

Constatamos que \u00e9 entendimento pac\u00edfico que a norma citada prev\u00ea a multa para o cond\u00f4mino nocivo. Contudo, o questionamento que desejamos propor \u00e9 o seguinte: o cond\u00f4mino que infringe seu dever condominial (Art. 1.336 do CCB) e, abusando do seu direito de propriedade, prejudica os demais, poderia ele ser exclu\u00eddo do condom\u00ednio judicialmente?<\/p>\n

Segundo Am\u00e9rico Izidoro Ang\u00e9lico, Desembargador do TJ\/SP:<\/u><\/strong><\/p>\n

“..PODE O JUIZ, ENT\u00c3O, ANTE A EVID\u00caNCIA DOS FATOS, DA PROVA INEQU\u00cdVOCA E DO CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHAN\u00c7A, DECIDIR PELA EXCLUS\u00c3O DO CO-PROPRIET\u00c1RIO DA UNIDADE CONDOMINIAL, CONTINUANDO ESTE COM SEU PATRIM\u00d4NIO, PODENDO LOC\u00c1-LO, EMPREST\u00c1-LO OU VEND\u00ca-LO, PERDENDO, POR\u00c9M, O DIREITO DE CONVIV\u00caNCIA NAQUELE CONDOM\u00cdNIO” (DI\u00c1RIO DE LEIS N\u00b0 24\/2005).<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

Ou seja, o anti-social n\u00e3o perde a sua propriedade, somente o direito de conviv\u00eancia com os demais.<\/p>\n

De acordo com o entendimento do Desembargador, o Art. 461 do C\u00f3digo de\u00a0Processo<\/a>\u00a0Civil \u00e9 a principal fundamenta\u00e7\u00e3o legal para a exclus\u00e3o judicial de um cond\u00f4mino ou ocupante. O \u00a7 5\u00b0 do artigo expressa:<\/p>\n

“\u00a7 5\u00ba PARA A EFETIVA\u00c7\u00c3O DA TUTELA ESPEC\u00cdFICA OU A OBTEN\u00c7\u00c3O DO RESULTADO PR\u00c1TICO EQUIVALENTE, PODER\u00c1 O JUIZ, DE OF\u00cdCIO OU A REQUERIMENTO, DETERMINAR AS MEDIDAS NECESS\u00c1RIAS, TAIS COMO A IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MULTA POR TEMPO DE ATRASO, BUSCA E APREENS\u00c3O,\u00a0REMO\u00c7\u00c3O DE PESSOAS\u00a0E COISAS, DESFAZIMENTO DE OBRAS E IMPEDIMENTO DE ATIVIDADE NOCIVA, SE NECESS\u00c1RIO COM REQUISI\u00c7\u00c3O DE FOR\u00c7A POLICIAL”.<\/em><\/strong><\/p>\n

Renomados doutrinadores est\u00e3o se mostrando favor\u00e1veis a tese da exclus\u00e3o do cond\u00f4mino nocivo. Citamos Hamilton Quirino C\u00e2mara, advogado da \u00e1rea imobili\u00e1ria, que em sua obra Condom\u00ednio Edil\u00edcio (2\u00aa ed., pg. 159) exp\u00f4s: “poder\u00e1 o condom\u00ednio requerer em ju\u00edzo a exclus\u00e3o do cond\u00f4mino (ou ocupante) nocivo, ou a proibi\u00e7\u00e3o de seu ingresso no im\u00f3vel, com interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva”.<\/p>\n

Marco Aur\u00e9lio Bezerra de Melo, professor e defensor p\u00fablico, tamb\u00e9m afirmou em seu livro\u00a0Direito das Coisas<\/a>\u00a0(pg. 262): “entendemos que a assembleia, com o\u00a0qu\u00f3rum<\/em>\u00a0especial, previsto no\u00a0caput<\/em>\u00a0(tr\u00eas quartos), poder\u00e1 deliberar a interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do uso da unidade habitacional ou at\u00e9 mesmo a priva\u00e7\u00e3o da coisa por parte do cond\u00f4mino ou do possuidor”.<\/p>\n

Para punir o cond\u00f4mino ou possuidor por seu comportamento, com a multa de 10 quotas ou exclus\u00e3o, n\u00e3o basta que sua conduta seja proibida pela conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, seus atos devem causar incompatibilidade de conviv\u00eancia com os demais comunheiros. Por isso, entendemos que o cond\u00f4mino\/ocupante que cause transtornos insuport\u00e1veis pode ser proibido de ingressar no condom\u00ednio, uma vez que sua conduta n\u00e3o atende a fun\u00e7\u00e3o social da\u00a0propriedade<\/a>\u00a0e prejudica gravemente o direito de propriedade dos demais.<\/p>\n

PONDERA\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS ENVOLVIDOS<\/p>\n

Basicamente, a exclus\u00e3o de cond\u00f4mino\/ocupante antissocial aborda dois direitos inseridos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal: o direito de propriedade e o direito de moradia.<\/p>\n

O direito de propriedade \u00e9 previsto na norma principal do Art. 5\u00b0 da Carta Suprema e repetido no inciso XXII do mesmo artigo. Da mesma forma, o direito \u00e0 moradia tamb\u00e9m se encontra constitucionalizado, no Art. 6\u00b0\u00a0caput<\/em>.<\/p>\n

Ao excluir um cond\u00f4mino do conv\u00edvio dos demais se exclui o seu direito de moradia, embora seu direito de propriedade permane\u00e7a, podendo vender ou alugar seu im\u00f3vel. Em outras palavras, admitir a exclus\u00e3o do morador \u00e9 ferir seu direito fundamental e social de moradia.<\/p>\n

Mas do outro lado da quest\u00e3o, os outros cond\u00f4minos que s\u00e3o obrigados a aguentar a conduta insuport\u00e1vel do vizinho podem se vir for\u00e7ados a se abster de morar em seus im\u00f3veis e, at\u00e9 mesmo, vender seus im\u00f3veis para se livrar do inc\u00f4modo. Sem considerar que os cond\u00f4minos certamente encontrar\u00e3o dificuldades de encontrar um comprador ou locat\u00e1rio para o seu im\u00f3vel, se este descobrir a presen\u00e7a de um cond\u00f4mino antissocial. Ou seja, obrigar os cond\u00f4minos a “suportar o insuport\u00e1vel” \u00e9 permitir que seus direitos fundamentais de propriedade e moradia sejam lesados.<\/p>\n

O direito de propriedade dos vizinhos de um morador antissocial \u00e9 sensivelmente lesado, na medida em que seus respectivos im\u00f3veis s\u00e3o desvalorizados. Afinal, quem alugar\u00e1 um apartamento cujo vizinho promove festas barulhentas ou que costuma invadir as vagas de garagens dos outros?<\/p>\n

Ent\u00e3o chegamos a seguinte equa\u00e7\u00e3o: o direito \u00e0 moradia de um supera o direito de propriedade e de moradia dos demais? Respondemos que n\u00e3o. Afinal, o cond\u00f4mino exclu\u00eddo n\u00e3o sofre uma desapropria\u00e7\u00e3o, t\u00e3o somente perde o direito ao uso do im\u00f3vel, permanecendo com os outros poderes inerentes \u00e0 propriedade (frui\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o e reivindica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Temos certeza que o Constituinte nunca teve a inten\u00e7\u00e3o de que os direitos fundamentais \u00e0 propriedade e moradia fossem utilizados como prote\u00e7\u00e3o ao comportamento antissocial e insuport\u00e1vel de seus detentores.<\/p>\n

Hoje, n\u00e3o se pode negar que os\u00a0condom\u00ednios<\/a>\u00a0s\u00e3o grandes fontes de conflitos sociais, fato este que, por si s\u00f3, obriga os interpretes da Lei a refletirem sobre os melhores meios de apaziguamento desses conflitos.<\/p>\n

Diante de tais argumentos, entendemos que, a exclus\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva de cond\u00f4mino antissocial \u00e9 poss\u00edvel desde que haja previs\u00e3o convencional e ap\u00f3s se esgotar todos os outros recursos previstos nas normas internas do condom\u00ednio. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o por \u00be dos cond\u00f4minos em assembleia especialmente convocada e dando direito de defesa ao cond\u00f4mino nocivo, a\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 ser proposta para se executar a decis\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil n\u00e3o concede ao condom\u00ednio o direito de excluir um cond\u00f4mino extrajudicialmente, contudo, n\u00e3o pro\u00edbe que a exclus\u00e3o se fa\u00e7a por meio judicial. A exclus\u00e3o deve ser admitida como \u00faltimo recurso, caso todas as multas n\u00e3o produzam efeito.<\/p>\n

Deve-se interpretar a Lei em benef\u00edcio dos princ\u00edpios adotados pela Constitui\u00e7\u00e3o e, nesse aspecto, afirmamos que a Lei n\u00e3o adotou o popular prov\u00e9rbio: “os incomodados que se mudem”.<\/p>\n

\"asregrasbasicasdocondominio300\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em seus 4 anos de vig\u00eancia, o C\u00f3digo Civil Brasileiro n\u00e3o pode mais ser classificado como uma “novidade” no mundo jur\u00eddico. Contudo, os entendimentos sobre algumas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo ainda n\u00e3o se encontram suficientemente amadurecidos. E nesse cen\u00e1rio de incertezas, o presente trabalho visa tecer alguns coment\u00e1rios sobre a possibilidade de se excluir um cond\u00f4mino […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":2120,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,40,38,154,98],"tags":[73,21,74,169,83,76,167,168,75],"class_list":["post-2117","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apaso","category-blogs","category-condominio","category-diretoria-social","category-edgarcosta","tag-apaso","tag-destaque-2","tag-diretoria","tag-exclusao","tag-filhos","tag-parque-dos-sonhos","tag-pertubacao","tag-silencio","tag-social"],"yoast_head":"\nExclus\u00e3o de cond\u00f4mino anti-social. - Portal Parque dos Sonhos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/apaso\/diretoria-social\/exclusao-de-condomino-anti-social\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Exclus\u00e3o de cond\u00f4mino anti-social. - Portal Parque dos Sonhos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Em seus 4 anos de vig\u00eancia, o C\u00f3digo Civil Brasileiro n\u00e3o pode mais ser classificado como uma “novidade” no mundo jur\u00eddico. Contudo, os entendimentos sobre algumas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo ainda n\u00e3o se encontram suficientemente amadurecidos. E nesse cen\u00e1rio de incertezas, o presente trabalho visa tecer alguns coment\u00e1rios sobre a possibilidade de se excluir um cond\u00f4mino […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/apaso\/diretoria-social\/exclusao-de-condomino-anti-social\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal Parque dos Sonhos\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"http:\/\/www.facebook.com\/ParqueDosSonhos.net\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"http:\/\/www.facebook.com\/edgar.costa.735\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-08-04T10:17:09+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-07-14T15:42:29+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/1.546699.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"575\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"380\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Edgar Costa\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Edgar Costa\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"14 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/apaso\\\/diretoria-social\\\/exclusao-de-condomino-anti-social#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/apaso\\\/diretoria-social\\\/exclusao-de-condomino-anti-social\"},\"author\":{\"name\":\"Edgar Costa\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6d4c8cd50a1cc597f6e267a05f9ce8ad\"},\"headline\":\"Exclus\u00e3o de cond\u00f4mino anti-social.\",\"datePublished\":\"2016-08-04T10:17:09+00:00\",\"dateModified\":\"2024-07-14T15:42:29+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/apaso\\\/diretoria-social\\\/exclusao-de-condomino-anti-social\"},\"wordCount\":2857,\"publisher\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/apaso\\\/diretoria-social\\\/exclusao-de-condomino-anti-social#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2016\\\/08\\\/1.546699.jpg\",\"keywords\":[\"apaso\",\"destaque\",\"diretoria\",\"exclus\u00e3o\",\"filhos\",\"parque dos sonhos\",\"pertuba\u00e7\u00e3o\",\"silencio\",\"social\"],\"articleSection\":[\"Apaso\",\"Blogs\",\"Condom\u00ednio\",\"Diretoria Social\",\"Edgar Costa\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/apaso\\\/diretoria-social\\\/exclusao-de-condomino-anti-social\",\"url\":\"https:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/apaso\\\/diretoria-social\\\/exclusao-de-condomino-anti-social\",\"name\":\"Exclus\u00e3o de cond\u00f4mino anti-social. - Portal Parque dos Sonhos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/apaso\\\/diretoria-social\\\/exclusao-de-condomino-anti-social#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/apaso\\\/diretoria-social\\\/exclusao-de-condomino-anti-social#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2016\\\/08\\\/1.546699.jpg\",\"datePublished\":\"2016-08-04T10:17:09+00:00\",\"dateModified\":\"2024-07-14T15:42:29+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/apaso\\\/diretoria-social\\\/exclusao-de-condomino-anti-social#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/apaso\\\/diretoria-social\\\/exclusao-de-condomino-anti-social\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/apaso\\\/diretoria-social\\\/exclusao-de-condomino-anti-social#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2016\\\/08\\\/1.546699.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2016\\\/08\\\/1.546699.jpg\",\"width\":575,\"height\":380},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/apaso\\\/diretoria-social\\\/exclusao-de-condomino-anti-social#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"http:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Exclus\u00e3o de cond\u00f4mino anti-social.\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"http:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Portal Parque dos Sonhos\",\"description\":\"Portal do Condom\u00ednio (Residencial) Parque dos Sonhos situado na rua Masato Sakai, 180 - Ferraz de Vasconcelos \u2013 SP\",\"publisher\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Parque dos Sonhos\",\"url\":\"http:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"http:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2016\\\/09\\\/Abstract-Green-Tree-Vector-Illustration.jpg\",\"contentUrl\":\"http:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2016\\\/09\\\/Abstract-Green-Tree-Vector-Illustration.jpg\",\"width\":794,\"height\":706,\"caption\":\"Parque dos Sonhos\"},\"image\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/ParqueDosSonhos.net\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6d4c8cd50a1cc597f6e267a05f9ce8ad\",\"name\":\"Edgar Costa\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/b635c285d05dc1d89234c64b4834c1ef82d6a8d21f92cdb4ca19d78ed181338e?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/b635c285d05dc1d89234c64b4834c1ef82d6a8d21f92cdb4ca19d78ed181338e?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/b635c285d05dc1d89234c64b4834c1ef82d6a8d21f92cdb4ca19d78ed181338e?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Edgar Costa\"},\"description\":\"Sou Edgar Alves dos Santos Costa, Bacharel em Direito pela Universidade Nove de Julho, e P\u00f3s Graduando em Direito Civil pela Universidade Braz Cubas, ap\u00f3s 7 de Coordena\u00e7\u00e3o dos Principais eventos da Nestl\u00e9 Brasil, e passar 2 anos estagiando como Conciliador e Mediador ligado ao F\u00f3rum Jo\u00e3o Mendes, hoje exer\u00e7o a Administra\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednios como S\u00edndico Profissional, e agora a frente da Diretoria Social da Maior Associa\u00e7\u00e3o do Alto Tiete. ( Apaso) com quase 8 mil moradores e 2002 unidades.\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/edgar.costa.735\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/parquedossonhos.net\\\/portal\\\/author\\\/ecosta\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Exclus\u00e3o de cond\u00f4mino anti-social. - Portal Parque dos Sonhos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/apaso\/diretoria-social\/exclusao-de-condomino-anti-social","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Exclus\u00e3o de cond\u00f4mino anti-social. - Portal Parque dos Sonhos","og_description":"Em seus 4 anos de vig\u00eancia, o C\u00f3digo Civil Brasileiro n\u00e3o pode mais ser classificado como uma “novidade” no mundo jur\u00eddico. Contudo, os entendimentos sobre algumas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo ainda n\u00e3o se encontram suficientemente amadurecidos. E nesse cen\u00e1rio de incertezas, o presente trabalho visa tecer alguns coment\u00e1rios sobre a possibilidade de se excluir um cond\u00f4mino […]","og_url":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/apaso\/diretoria-social\/exclusao-de-condomino-anti-social","og_site_name":"Portal Parque dos Sonhos","article_publisher":"http:\/\/www.facebook.com\/ParqueDosSonhos.net","article_author":"http:\/\/www.facebook.com\/edgar.costa.735","article_published_time":"2016-08-04T10:17:09+00:00","article_modified_time":"2024-07-14T15:42:29+00:00","og_image":[{"width":575,"height":380,"url":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/1.546699.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Edgar Costa","twitter_misc":{"Escrito por":"Edgar Costa","Est. tempo de leitura":"14 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/apaso\/diretoria-social\/exclusao-de-condomino-anti-social#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/apaso\/diretoria-social\/exclusao-de-condomino-anti-social"},"author":{"name":"Edgar Costa","@id":"http:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/#\/schema\/person\/6d4c8cd50a1cc597f6e267a05f9ce8ad"},"headline":"Exclus\u00e3o de cond\u00f4mino anti-social.","datePublished":"2016-08-04T10:17:09+00:00","dateModified":"2024-07-14T15:42:29+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/apaso\/diretoria-social\/exclusao-de-condomino-anti-social"},"wordCount":2857,"publisher":{"@id":"http:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/apaso\/diretoria-social\/exclusao-de-condomino-anti-social#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/1.546699.jpg","keywords":["apaso","destaque","diretoria","exclus\u00e3o","filhos","parque dos sonhos","pertuba\u00e7\u00e3o","silencio","social"],"articleSection":["Apaso","Blogs","Condom\u00ednio","Diretoria Social","Edgar Costa"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/apaso\/diretoria-social\/exclusao-de-condomino-anti-social","url":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/apaso\/diretoria-social\/exclusao-de-condomino-anti-social","name":"Exclus\u00e3o de cond\u00f4mino anti-social. - Portal Parque dos Sonhos","isPartOf":{"@id":"http:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/apaso\/diretoria-social\/exclusao-de-condomino-anti-social#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/apaso\/diretoria-social\/exclusao-de-condomino-anti-social#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/1.546699.jpg","datePublished":"2016-08-04T10:17:09+00:00","dateModified":"2024-07-14T15:42:29+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/apaso\/diretoria-social\/exclusao-de-condomino-anti-social#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/apaso\/diretoria-social\/exclusao-de-condomino-anti-social"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/apaso\/diretoria-social\/exclusao-de-condomino-anti-social#primaryimage","url":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/1.546699.jpg","contentUrl":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/1.546699.jpg","width":575,"height":380},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/apaso\/diretoria-social\/exclusao-de-condomino-anti-social#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"http:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Exclus\u00e3o de cond\u00f4mino anti-social."}]},{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/#website","url":"http:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/","name":"Portal Parque dos Sonhos","description":"Portal do Condom\u00ednio (Residencial) Parque dos Sonhos situado na rua Masato Sakai, 180 - Ferraz de Vasconcelos \u2013 SP","publisher":{"@id":"http:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"http:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/#organization","name":"Parque dos Sonhos","url":"http:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"http:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"http:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/Abstract-Green-Tree-Vector-Illustration.jpg","contentUrl":"http:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/Abstract-Green-Tree-Vector-Illustration.jpg","width":794,"height":706,"caption":"Parque dos Sonhos"},"image":{"@id":"http:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["http:\/\/www.facebook.com\/ParqueDosSonhos.net"]},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/#\/schema\/person\/6d4c8cd50a1cc597f6e267a05f9ce8ad","name":"Edgar Costa","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b635c285d05dc1d89234c64b4834c1ef82d6a8d21f92cdb4ca19d78ed181338e?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b635c285d05dc1d89234c64b4834c1ef82d6a8d21f92cdb4ca19d78ed181338e?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b635c285d05dc1d89234c64b4834c1ef82d6a8d21f92cdb4ca19d78ed181338e?s=96&d=mm&r=g","caption":"Edgar Costa"},"description":"Sou Edgar Alves dos Santos Costa, Bacharel em Direito pela Universidade Nove de Julho, e P\u00f3s Graduando em Direito Civil pela Universidade Braz Cubas, ap\u00f3s 7 de Coordena\u00e7\u00e3o dos Principais eventos da Nestl\u00e9 Brasil, e passar 2 anos estagiando como Conciliador e Mediador ligado ao F\u00f3rum Jo\u00e3o Mendes, hoje exer\u00e7o a Administra\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednios como S\u00edndico Profissional, e agora a frente da Diretoria Social da Maior Associa\u00e7\u00e3o do Alto Tiete. ( Apaso) com quase 8 mil moradores e 2002 unidades.","sameAs":["http:\/\/www.facebook.com\/edgar.costa.735"],"url":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/author\/ecosta"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2117","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2117"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2117\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2124,"href":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2117\/revisions\/2124"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2120"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2117"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2117"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2117"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}