{"id":2012,"date":"2016-07-18T21:53:53","date_gmt":"2016-07-19T00:53:53","guid":{"rendered":"http:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/?p=2012"},"modified":"2024-07-14T12:42:30","modified_gmt":"2024-07-14T15:42:30","slug":"lei-do-silencio-garantindo-seu-descanso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/parquedossonhos.net\/portal\/mais\/condominio\/lei-do-silencio-garantindo-seu-descanso","title":{"rendered":"Lei do sil\u00eancio: garantindo seu descanso!"},"content":{"rendered":"
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\"condominios<\/a><\/p>\n

Apesar de n\u00e3o ser o principal problema dos condom\u00ednios em \u00a0geral, o excesso de barulho figura em posi\u00e7\u00e3o de destaque, fruto da falta de educa\u00e7\u00e3o (no sentido literal da palavra), \u00a0e da dificuldade de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em termos de legisla\u00e7\u00e3o, cabe a cada estado estabelecer as regras a serem seguidas por seus moradores por meio de uma lei. Na falta de lei espec\u00edfica, o recurso superior \u00e9 o artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata do Meio Ambiente e da qualidade de vida das pessoas.<\/p>\n

No caso dos condom\u00ednios, h\u00e1 ainda outra op\u00e7\u00e3o: a regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria por meio do Regimento Interno e da Conven\u00e7\u00e3o. Por meio desses instrumentos, os pr\u00f3prios cond\u00f4minos podem definir como se devem comportar os moradores e os poderes do s\u00edndico para coibir os abusos, normalmente por meio de aplica\u00e7\u00e3o de multas.<\/p>\n

\"barulho\"<\/a><\/p>\n

Como proceder?<\/h4>\n

A primeira coisa que o cond\u00f4mino importunado pelo barulho deve fazer \u00e9 solicitar ao morador causador do barulho que diminua ou evite gerar o ru\u00eddo (pode ser som de festa, furadeira no meio da noite, mudan\u00e7a de m\u00f3veis em hor\u00e1rio impr\u00f3prio, etc…). Se poss\u00edvel, antes mesmo de falar com o morador, grave em v\u00eddeo o som alto e filme algo que mostre o hor\u00e1rio em que est\u00e1 acontecendo (programa de TV ou r\u00e1dio que fale ou mostre o dia e a hora, por exemplo).<\/p>\n

N\u00e3o havendo sucesso, deve-se solicitar apoio ao s\u00edndico e registrar no livro de ocorr\u00eancias (outra prova). \u00c9 importante lembrar que o s\u00edndico tem poder bastante limitado, portanto n\u00e3o adianta esbravejar com ele. O que se espera \u00e9 que ele fale com o morador e, n\u00e3o havendo sucesso, aplique a puni\u00e7\u00e3o prevista na Conven\u00e7\u00e3o ou Regimento Interno do Condom\u00ednio. A multa \u00e9 outra boa prova para se levar \u00e0 Justi\u00e7a caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Se mesmo assim o problema n\u00e3o for resolvido, e o barulho retornar a ocorrer, deve-se juntar as provas (grava\u00e7\u00f5es em v\u00eddeo do barulho em dias diferentes, c\u00f3pias de multas, c\u00f3pias dos registros no Livro de Ocorr\u00eancias do condom\u00ednio e outros) e entrar com processo contra o morador causador do barulho. Esse procedimento pode ser feito tanto pelo cond\u00f4mino importunado como pelo condom\u00ednio. Por quest\u00f5es de boa conviv\u00eancia (se \u00e9 que se pode falar nisso quando se chega a tal ponto), \u00e9 recomendado que seja aberto pelo cond\u00f4mino.<\/p>\n

Para agilizar, \u00e9 recomendado que se utilize o Juizado Especial C\u00edvel, antigo \u201cPequenas Causas\u201d, que n\u00e3o exige advogado para causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos e resolve a quest\u00e3o em prazos inferiores a 6 meses, via de regra.\"silencio\"<\/a><\/p>\n

Se o condom\u00ednio entrar com a a\u00e7\u00e3o, o foco ser\u00e1 a \u201ca\u00e7\u00e3o de fazer\u201d, obrigando que o morador pare com a gera\u00e7\u00e3o dos barulhos. Se for o morador importunado, pode solicitar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, al\u00e9m da \u201ca\u00e7\u00e3o de fazer\u201d.<\/p>\n

\u00c9 importante salientar que a Justi\u00e7a costuma tender mais para o lado do reclamante quando este j\u00e1 tiver tentado outras formas de resolver o problema. Por isso, \u00e9 importante gerar provas ao longo de toda tentativa para que, caso seja necess\u00e1rio ir \u00e0 Justi\u00e7a, seja poss\u00edvel provar as v\u00e1rias tentativas e a recorr\u00eancia do barulho.<\/p>\n

Exemplo de sucesso em uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a sobre o assunto \u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o n. 497101, 20090710155050ACJ, Relator ASIEL HENRIQUE, 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 29\/03\/2011, DJ 15\/04\/2011 p. 223, que pode ser acessado pelo site http:\/\/www.tjdft.jus.br<\/a>, consulta de jurisprud\u00eancia, pelo n\u00famero do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Apesar de ser um do Distrito Federal, a Fundamenta\u00e7\u00e3o do Relator \u00e9 que deve nos valer como reflex\u00e3o.<\/p>\n

Nesse processo, destaco o seguinte trecho da ementa: \u201cO uso de im\u00f3vel residencial, com a produ\u00e7\u00e3o de ru\u00eddos excessivos a horas variadas do dia e da noite, seja pelo deslocamento de m\u00f3veis seja pela fala e cantoria, de modo a perturbar a paz e o sossego, s\u00e3o capazes de ensejar perturba\u00e7\u00e3o de ordem ps\u00edquica e emocional e autorizam indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais\u201d<\/i>, cuja conclus\u00e3o gerou uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 2.000,00.<\/p>\n

Assim, recorrer \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 uma boa op\u00e7\u00e3o quando as tratativas extrajudiciais n\u00e3o s\u00e3o suficientes.<\/p>\n

Por: Edgar Costa.<\/p>\n<\/div>\n

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